Questões Direito Constitucional Política Urbana

O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o desenvolvimento do mu...

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1Q436427 | Direito Constitucional, Política Urbana, Policial Civil Perito, CPC PA, CESPE CEBRASPE

O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o desenvolvimento do município e as estratégias de ocupação do seu território, especialmente o urbano, com base na compreensão das funções econômicas, das características ambientais, sociais e territoriais do município, assim como de sua região de influência. Sobre essa matéria, o Estatuto da Cidade, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que

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