O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que

✂️ a) a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

✂️ b) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

✂️ c) e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

✂️ d) haverá juízo ou tribunal de exceção.

✂️ e) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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