Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Con...

Responda: Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Admini...


1Q436442 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas. II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista. III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica. É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em
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