Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, as...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q436454•
Direito Constitucional•
Territórios•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

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Direito Constitucional•
Territórios•
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CAU BR•
Analista de Relações Legislativas

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

Q448042•
Direito Constitucional•
Territórios•
Instituto Quadrix•
CRMV DF•
Agente Administrativo

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

Certo

Errado

Q432396•
Direito Constitucional•
Territórios•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

Certo

Errado

Notificações

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