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Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

Q436454 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

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Questões sobre Territórios

1

Q449625 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q448042 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • CRMV DF • Agente Administrativo
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q447691 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Com relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes. Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q446905 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Infraestrutura • 2018
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
- a) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
- b) os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
- c) os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
- d) a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
- e) as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
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5

Q446749 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q446576 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q446085 • Direito Constitucional • Territórios • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Administrador • 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de
- a) 20.000 habitantes.
- b) 40.000 habitantes.
- c) 60.000 habitantes.
- d) 100.000 habitantes.
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8

Q445662 • Direito Constitucional • Territórios • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Administrador • 2018
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
- a) Medidas Provisórias.
- b) Leis Delegadas.
- c) Lei Ordinária.
- d) Lei Complementar.
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9

Q444854 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q443074 • Direito Constitucional • Territórios • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
- d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.
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Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

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