No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que A) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. B) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica. C) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988. D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. E) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

C) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo ...

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1Q436458 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
✂️ c) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.
✂️ d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ e) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.