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ID: 436487•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

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ID: 447992•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A participação dos Municípios no produto da receita de impostos de competência dos Estados, na forma prevista pela Constituição da República,

ID: 447030•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2017

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

ID: 445740•
Direito Constitucional•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista Jurídico•
2018

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os
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