De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Hor...
Responda: De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função...