Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Esta...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q436503•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.

Questões Relacionadas

Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q427240•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

trânsito e transporte.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

Q423437•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

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Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

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direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

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A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Q436503•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q436503•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
TRT 15a•
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