1Q436516 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMGCom relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. ✂️ b) O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários. ✂️ c) A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade. ✂️ d) O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro