Questão: Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Incorre...

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ID: 436523•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

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ID: 923993•
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Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

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Disposições Gerais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 436523•Direito Constitucional•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

ID: 436523•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União