Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Admini...

Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:


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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    31/10/2025 • 14:07
    Gabarito: c)

    A Lei Orgânica do Município geralmente estabelece que a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público é vedada, exceto para cargos que, pela natureza de suas funções, exijam essa restrição. Isso significa que, em regra, não se pode impor limite de idade, mas há exceções justificadas pela própria função do cargo, como, por exemplo, para policiais ou bombeiros, onde a aptidão física e a idade são fatores relevantes. Portanto, a alternativa c) está correta.
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