Questões Direito Constitucional Administração Pública
Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pú...
Responda: Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei Orgânica do Município geralmente estabelece que a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público é vedada, exceto para cargos que, pela natureza de suas funções, exijam essa restrição. Isso significa que, em regra, não se pode impor limite de idade, mas há exceções justificadas pela própria função do cargo, como, por exemplo, para policiais ou bombeiros, onde a aptidão física e a idade são fatores relevantes. Portanto, a alternativa c) está correta.
A Lei Orgânica do Município geralmente estabelece que a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público é vedada, exceto para cargos que, pela natureza de suas funções, exijam essa restrição. Isso significa que, em regra, não se pode impor limite de idade, mas há exceções justificadas pela própria função do cargo, como, por exemplo, para policiais ou bombeiros, onde a aptidão física e a idade são fatores relevantes. Portanto, a alternativa c) está correta.
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