Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se A) à LOA - Lei Orçamentária Anual. B) ao PPA - Plano Plurianual. C) à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. D) à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. E) à LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A) à LOA - Lei Orçamentária Anual.

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o art...

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