Questão: Com relação à organização administrativa e aos serviços públ...

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ID: 436539•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

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ID: 449578•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz Federal Substituto da 5a Região

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

ID: 449528•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

ID: 449432•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

ID: 436539• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• CESPE CEBRASPE• AGU• Agente Administrativo

ID: 436539•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo