Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:...

Questão de Direito Constitucional da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Câmara de Petrópolis RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q436548•
Direito Constitucional•
Diversos•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Petrópolis RJ•
Procurador

Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q441256•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Q428411•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Q423936•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE AC•
Analista Judiciário

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

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