Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afir...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE BA aplicada no concurso MPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q436553•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Garantias Fundamentais•
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Procurador Jurídico

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No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

Q429559•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Q446948•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

Notificações

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