Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucio...

Responda: Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.