1Q436558 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCDe acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal, ✂️ a) não cabe intervenção da União em Municípios. ✂️ b) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente. ✂️ c) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções. ✂️ d) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado. ✂️ e) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro