o alistamento eleitoral será obrigatório para os maiores de dezoito anos, vedado aos conscritos e facultativo aos estrangeiros e analfabetos.

é uma condição de elegibilidade a filiação partidária dois anos antes do pleito.

são inalistáveis os inelegíveis.

o mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer, entre outros casos, em decorrência de improbidade administrativa.