Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens...

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), lei municipal pode autorizar, de forma genér...


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Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), lei municipal pode autorizar, de forma genérica, a Companhia de Habitação Popular de Bauru a criar subsidiárias, sendo desnecessária a promulgação de uma lei específica para cada subsidiária que essa sociedade de economia mista pretenda criar.

Analisando...
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