A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

✂️ a) for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

✂️ b) for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

✂️ c) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.