Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conc...

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1Q436579 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em
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