Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, se...

Questão de Direito Constitucional da banca NCE aplicada no concurso INFRAERO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado, são: