Assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Constitucional da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q436611•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Auditor Fiscal

Assinale a alternativa correta.

À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

Nada por aqui

Q436611•Direito Constitucional•Repartição de Competências•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•Auditor Fiscal

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Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
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