Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Consti...

Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

Q436613 • Direito Constitucional • Ordem Social • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Analista Judiciário

Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

a) Por disposição expressa da Constituição Federal, quaisquer normas reguladoras das contribuições sociais instituídas para o financiamento da seguridade social somente podem entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva.
b) A instituição de um sistema único de saúde, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, está prevista na Constituição Federal, devendo tal sistema ser organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
c) A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está estabelecida na Constituição Federal, que prevê também a obediência, pelas universidades, ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
d) A Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, entre outras conseqüências, a sanções penais. Ainda que, por sua própria natureza, não caiba a cominação de penas privativas de liberdade para as pessoas jurídicas, as sanções penais a elas aplicáveis devem observar alguns princípios constitucionais, entre eles o de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
e) A Constituição Federal define requisitos e prazos mínimos para a dissolução do casamento civil pelo divórcio: separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Questões sobre Ordem Social

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Q436009 • Direito Constitucional • Ordem Social • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
- a) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.
- b) A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
- c) Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.
- d) Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.
- e) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.
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Q853223 • Direito Constitucional • Ordem Social • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:
- a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- d) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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Q180229 • Direito Constitucional • Ordem Social • FCC • DPE RS • Defensor Público
O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que
- a) o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
- b) o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
- c) o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.
- d) a execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.
- e) as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais.
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Q449610 • Direito Constitucional • Ordem Social • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente de Inteligência • 2018
Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes. A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q857534 • Direito Constitucional • Ordem Social • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Técnico de Enfermagem • 2020
A Constituição Federal define textualmente uma série de atribuições do Sistema Único de Saúde, sendo uma delas colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido [...]
- a) o do trabalho.
- b) o social.
- c) o da saúde coletiva.
- d) o urbano.
- e) o digital.
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Q371229 • Direito Constitucional • Ordem Social • FGV • 2019
Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular.
Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
- b) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
- c) O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
- d) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.
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Q433409 • Direito Constitucional • Ordem Social • UFPR • Polícia Científica do Paraná PR • Policial Civil Investigador
De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
- a) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
- b) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
- c) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
- d) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
- e) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
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Q21717 • Conhecimentos Específicos • Ordem Social • FUMARC • BDMG • Advogado
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Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:
- a) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
- b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.
- c) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.
- d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
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Q229376 • Direito Constitucional • Ordem Social • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:
- a) a dignidade da pessoa humana;
- b) a prevalência dos direitos humanos;
- c) o bem estar e a justiça sociais;
- d) a consecução do princípio da isonomia;
- e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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Q435477 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Biomédico
Em nosso país, as ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública e devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
- a) prevenção, assistência e reabilitação.
- b) universalidade, eqüidade e integralidade.
- c) gratuidade, universalidade e eqüidade.
- d) universalidade, gratuidade e integralidade.
- e) descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

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