Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta. A) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital. B) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis. C) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos. D) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem. E) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

E) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assin...

Responda: Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

1Q436615 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
✂️ b) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
✂️ d) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
✂️ e) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.