De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapro...
questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso icmbio (2014). confira a resolução completa abaixo:
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