Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Esta...

Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo ...


1Q436634 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.

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