Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas p...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.