1Q436654 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPDentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro: ✂️ a) emendas à Constituição. ✂️ b) leis ordinárias. ✂️ c) decretos legislativos. ✂️ d) resoluções. ✂️ e) portarias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro