No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta. A) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos. B) É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos. C) Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros. D) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.

B) É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.

Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção cor...

Responda: No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

1Q436671 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
✂️ b) É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
✂️ c) Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
✂️ d) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.