É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

✂️ a) Recusar fé aos documentos públicos.

✂️ b) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

✂️ c) Criar distinções entre brasileiros.

✂️ d) Criar preferências entre si.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

Responda: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

1Q436685 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS