O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente. Nos termo...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q436687•
Direito Constitucional•
Competência Comum•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é

privativa da União

pertencente ao Estado

própria dos municípios

comum aos entes federados

exclusiva do Distrito Federal

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Técnico Judiciário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

criar preferências entre brasileiros.

recusar fé aos documentos públicos.

criar distinções entre brasileiros.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

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Direito Constitucional•
Competência Comum•
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Procurador do Município

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre trânsito e transporte.

zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

legislar sobre propaganda comercial e informática.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Q429355•
Direito Constitucional•
Competência Comum•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico Administrativo

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.

Certo

Errado

Notificações

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