A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas fora...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 9a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.