Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Cons...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República: