Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração públi...

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1Q436707 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista em Ciência Júnior, CAPES, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.

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