A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração p...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAPES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.