*O habeas data, nos termos do art. 5o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a A) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. B) suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. C) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D) proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

*O habeas data, nos termos do art. 5o , inc. LXXII, da Constitui...

Responda: *O habeas data, nos termos do art. 5o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

1Q436718 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

*O habeas data, nos termos do art. 5^o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

✂️ a) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.