Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis. A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para proposi...