Questão 436724: Julgue os itens a seguir, acerca do controle de co... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 436724•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Advogado

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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