Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualq...

Responda: Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal, I. criou novas varas trabalhistas; II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim...

1Q436728 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal, I. criou novas varas trabalhistas; II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos; III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho. À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

✂️ a) constitucional em todos os seus aspectos.
✂️ b) constitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.
✂️ c) inconstitucional em todos os seus aspectos.
✂️ d) inconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.
✂️ e) inconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.