Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública. A) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. B) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante. C) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos. D) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados. E) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

E) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

Responda: Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

1Q436751 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

✂️ a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
✂️ b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
✂️ c) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
✂️ d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.