Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional. Considere que, após ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SGA DF (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

Considere que, após o decurso do prazo constitucionalmente definido para a contribuição provisória sobre movimentações financeiras, a União venha a editar lei complementar definindo um imposto federal incidente sobre movimentações financeiras. Nessa situação, tal instituição seria inconstitucional porque, como o texto da Constituição da República não atribui à União competência para instituir impostos sobre esse fato gerador, caberia aos estados a competência para instituir um imposto dessa natureza.