Questões Direito Constitucional Municípios

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens....

Responda: Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os munic...


1Q436768 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.
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