ID: 436776• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• FCC• DPE MT• Defensor Público SubstitutoConsiderando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que✂️A)a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.✂️B)a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.✂️C)a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.✂️D)seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.✂️E)não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro