Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) seguridade social.

b) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

c) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

d) diretrizes e bases da educação nacional.

e) registros públicos.

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