Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes ...

Responda: Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem. Se a lei federal estabe...

1Q436807 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.

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