Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. B) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. C) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a altern...

Responda: Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q436823 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
✂️ b) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
✂️ c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. A Constituição realmente veda a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal e processual civil.

b) Correta. Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, entra em regime de urgência, e as demais deliberações ficam sobrestadas até a votação.

c) Correta. A prorrogação da vigência da medida provisória pode ocorrer uma única vez por igual período, se não houver votação encerrada em 60 dias.

d) Incorreta. A votação das medidas provisórias deve começar na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal.

e) Correta. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia.

Portanto, a alternativa incorreta é a d).

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