A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.

Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.

A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.