Questões Direito Constitucional Normas e Leis

De acordo com a CF,

Responda: De acordo com a CF,

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1Q436865 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF,

1. ✂️ a) somente a lei pode prever crimes e estabelecer as penas.
2. ✂️ b) o decreto presidencial pode prever crimes e penas
3. ✂️ c) a pena de banimento pode ser aplicada aos brasileiros.
4. ✂️ d) é permitida a criação de penas cruéis por decreto.

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