Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens ...

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Q436868 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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