1Q436872 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCO julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade ✂️ a) cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores. ✂️ b) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. ✂️ c) surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais. ✂️ d) requer subsequente manifestação do Senado Federal. ✂️ e) faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro