Q436872 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCO julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade a) cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores. b) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. c) surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais. d) requer subsequente manifestação do Senado Federal. e) faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro