Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre...

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1Q436883 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, MPE SC, FEPESE

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

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